Leis e Decretos

"Autoriza o Município, Poder Executivo, a celebrar Termo de Permissão de Uso com a Empresa que especifica nesta Lei."

Tipo:
  • Lei
Número: 5883
Ano: 2019
Tipo: Lei
Data da Publicação: 10/01/2019 às 08:30 hrs

Anexos
LEI 5883 - PERMISSAO DE USO COOPARTE (PDF)